Autorização
Em observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EU POSSO a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas
Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.
Ao utilizar os nossos serviços, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coleta e armazenamento de seus dados pessoais, quando necessário à prestação de nossos serviços, nos termos do art. 7º, III, da Lei 13.709/2018, tais como:
Informações que você oferece. Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, bem como outras informações de contato on-line ou número de telefone, foto e demais informações requeridas no cadastro.
Comunicação. Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda comunicação realizada com nossa equipe, sejam por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.
Informações sobre pagamentos. Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre transações. Isso abrange suas informações de pagamento financeiro diversos, informações de conta e autenticação, além dos dados de faturamento diversos, tais como endereço completo, CPF e CNPJ.
Endereço eletrônico (e-mail). Ao fazer login na plataforma, coletaremos o seu e-mail para fins cadastrais, pelo qual ocorrerão as comunicações de atualizações da outras tecnologias de rastreamento incluindo seu endereço IP e nome de domínio, a versão do seu navegador e do seu sistema operacional, dados de tráfego online, dados de localização, logs da web e outros dados de navegação.
FINALIDADES: UTILIZAÇÃO DESTAS INFORMAÇÕES
Ao utilizar a plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES:
Fornecer, melhorar e desenvolver os serviços disponíveis. Usamos os seus dados para melhorar a qualidade dos nossos serviços, através da personalidade do serviço prestado.
Oferecer produtos e serviços. Que sejam relacionados aos cursos oferecidos pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EU POSSO.
Construção de conteúdo. Todo conteúdo compartilhado, ou divulgado, seja através de comentários, dicas ou sugestões de melhorias compõe o banco de dados da plataforma viabilizando a melhoria e conhecimento do produto pelos demais usuários.
Para reorganizar ou fazer mudanças operacionais e gerenciais da plataforma. Os dados coletados serão utilizados na avaliação de eventuais negociações para a venda da plataforma a terceiros: para uma eventual reorganização interna, com a transferência de dados a terceiros (ou seus assessores) como parte de um processo de due diligence com a finalidade de analisar uma proposta de venda ou reorganização.
Monitoramento de uso. Utilizaremos seus dados para monitorar atividades e plataforma, promoções e gerenciamento de sua conta.
Cookies. Registraremos dados de sua visita á plataforma através de cookies e transações com a finalidade de garantir a qualidade do serviço, o atendimento a leis aplicáveis, o cumprimento de procedimentos e para combater a fraude.
Obrigações legais. Compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, a um tribunal, reguladores ou agências governamentais.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Estou ciente que o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EU POSSO poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades por cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.
ONDE ARMAZENAMOS E PROCESSAMOS SEUS DADOS
Os dados coletados são armazenados e processados no Hostdime do Brasil, para fins de melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema.
RESPONSABILIDADES DO CONTROLADOR E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Todos os dados que você fornece são tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança. Todo o tráfego entre nossos servidores ou entre o seu computador e nossos servidores é encriptado através do protocolo seguro SSL ou semelhante.
Tomamos medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados que coletamos sejam processados de acordo com segurança onde quer que os dados estejam localizados.
QUANTO TEMPO VAMOS ARMAZENAR SUAS INFORMAÇÕES
As informações que coletamos de você serão mantidas até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte. Neste caso, será cessado imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém serão armazenados os seus dados enquanto existir obrigações legais, tributárias ou judiciais a cumprir com tais dados.
Conforme declara o Art. 16, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assim exposto:
Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
DADOS DOS ENCARREGADO PELOS DADOS
A gestão dos seus dados será feita pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EU POSSO, também será feita por parcerias, e você pode entrar em contato com o Encarregado pelos seus dados através do e-mail: eupossopmjp@joaopessoa.pb.gov.br, e podendo também ter o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS (com base na lei nº 13.853/19 que alterou o art. 5º da LGPD)
O titular dos dados pessoais tem o direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II- acesso aos dados;
III- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
V- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16, da LGPD;
VII- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa;
IX- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º, da LGPD.
COMO ACESSAR E CONTROLAR SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Você pode solicitar informações, alterações, esclarecimentos ou exclusão de seus dados por meio de contato eupossopmjp@joaopessoa.pb.gov.br. Serão exercidas imediatamente as solicitações, nos termos da lei de proteção de dados. De acordo com o adotado no Art. 19, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais, que assim diz:
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I – em formato simplificado, imediatamente; ou
II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II – sob forma impressa.
COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO
E-mail: eupossopmjp@joaopessoa.pb.gov.br
Mensagem: pelo sítio www.euposso.joaopessoa.pb.gov.br
Telefone: (83) 98645-8768
Endereço: Rua Diogo Velho, 150, Centro – João Pessoa – PB.
