Renegociação
Está Inscrito na Dívida Ativa?
Dívida Ativa são débitos que o cidadão tem com a Prefeitura de João Pessoa, que não foram pagos dentro do prazo de vencimento. Assim que esses débitos são inscritos na Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) será responsável por cobrá-los.
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*O prazo máximo de prestações da renegociação é de 60 meses.
A nova parcela não pode ser inferior a 50% da parcela do contrato renegociado.
