Autorização

Em observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EU POSSO a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas
Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos
Ao utilizar os nossos serviços, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coleta e armazenamento de seus dados pessoais, quando necessário à prestação de nossos serviços, nos termos do art. 7º, III, da Lei 13.709/2018, tais como

Dados coletados

• Informações que você oferece: nome, sobrenome, endereço, e-mail, informações de pagamento, telefone, foto e demais dados cadastrais

• Comunicação: registro e gravação de todas as comunicações com a equipe

• Informações sobre pagamentos: transações, dados financeiros, conta, autenticação, faturamento, CPF e CNPJ

• Endereço eletrônico (e-mail): utilizado para cadastro e comunicações, além de dados de IP, navegador, sistema operacional, localização, logs e navegação

Finalidades: utilização destas informações

Ao utilizar a plataforma você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES

• Fornecer, melhorar e desenvolver os serviços disponíveis

• Oferecer produtos e serviços relacionados aos cursos do programa

• Construção de conteúdo para melhoria do produto e compartilhamento entre usuários

• Reorganização ou mudanças operacionais e gerenciais da plataforma, incluindo venda ou transferência

• Monitoramento de uso da plataforma e gerenciamento da conta

• Cookies para garantir qualidade, cumprimento de leis e combate a fraudes

• Obrigações legais com terceiros, tribunais, reguladores ou agências governamentais

Compartilhamento de dados

O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS – EU POSSO poderá compartilhar os dados com parceiros e prestadores de serviços, restritos às finalidades descritas

Onde armazenamos e processamos seus dados

Dados são armazenados em ambientes seguros com medidas técnicas e organizacionais contra acessos não autorizados, divulgação ou perda

Responsabilidades do controlador e medidas de segurança

• Dados tratados somente para as finalidades listadas

• Armazenamento em servidores seguros

• Tráfego encriptado por SSL ou semelhante

• Adoção de boas práticas e certificações de segurança

Quanto tempo vamos armazenar suas informações

As informações serão mantidas até solicitação de exclusão definitiva pelo titular. Mesmo após exclusão, poderão ser armazenadas quando houver obrigações legais, tributárias ou judiciais
Conforme Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 os dados podem ser mantidos para:
I – obrigação legal ou regulatória
II – estudo por órgão de pesquisa, com anonimização
III – transferência a terceiro respeitando a Lei
IV – uso exclusivo do controlador, com anonimização

Dados do encarregado pelos dados

Gestão feita pelo programa e parceiros
Contato: [email protected]